LEI 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

(VETADO)

ANEXO II

19o (décimo nono) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, no 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula no 19.221, no Livro 2, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

20o (vigésimo) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, no 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula no 19.222, no Livro 2, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Edificações e respectivos terrenos do Complexo da Escola de Engenharia (excetuando o Edifício Alcindo Vieira – Centro Cultural – à Avenida Santos Dumont, no 174): prédio do Pavilhão José Renault Coelho, situado à Rua Guaicurus, no 243, Galpões das antigas Oficinas Christiano Ottoni, situados à Rua Guaicurus, nos 187 e 203, prédio do Pavilhão Mário Werneck (Biblioteca), situado à Rua da Bahia, no 112, prédio denominado Edifício Cássio Pinto, situado à Rua Espírito Santo, no 96, prédio denominado Edifício João Fulgêncio de Paula, situado à Rua Guaicurus, no 214, prédio denominado Edifício Lourenço Baeta Neves, situado à Rua Guaicurus, no 200, prédio denominado Tecnologia Industrial, situado à rua da Bahia, no 52, prédio denominado Edifício Arthur Guimarães, situado à Rua Espírito Santo, no 35, prédio denominado Edifício Álvaro da Silveira, situado à Avenida do Contorno, no 842, conforme Escritura Pública transcrita em 11 de julho de 1980, sob Matrícula no 16.003, Livro 2, do Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Prédio de 12 (doze) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Ciências Econômicas, situado à Rua Curitiba, no 832, conforme Escritura Pública de 17 de fevereiro de 1976, transcrita sob a Matrícula no 5.830, Livro 2, do Cartório do 3o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Prédio de 7 (sete) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Farmácia, situado à Av. Olegário Maciel, no 2.360, conforme Escritura Pública, transcrita em 28 de setembro de 1979 sob a Matrícula no 13.130, Livro 2, no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Prédio de 4 (quatro) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Odontologia, situado no bairro Cidade Jardim, entre as ruas Bernardo Mascarenhas, Renato César e Josafá Belo, de forma triangular, conforme Escritura Pública transcrita em 19 de agosto de 1977 sob a Matrícula no 6.864, Livro 2, do Cartório do 1o Oficío de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Terreno de 3.778,00 m2 e respectivas edificações do Coleginho da FAFICH, situado à rua Carangola, n o 288, conforme Escritura Pública de 15 de abril de 2002, transcrita às fls. 3, sob o no 6.863, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Belo Horizonte.

Lote 9 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o no 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Lote 10 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o no 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.