Texto da PEC do trabalho escravo aprovado na Câmara em 11.08.2004.
Texto da PEC do trabalho escravo aprovado na Câmara em 11.08.2004. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A (Apensadas : PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000) Dá…