MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados.
A origem do direito à revisão das aposentadorias
A origem do direito à revisão das aposentadorias Antes da Emenda Constitucional 20, de 1998, e da Lei 9.876, de 1999, que instituiu o fator previdenciário, o Regime Geral de Previdência…
Conheças as principais regras do acordo com os aposentados
Conheças as principais regras do acordo com os aposentados Depois de muitas idas e vindas de um acordo negociado com entidades representativas de aposentados a quase um ano,…