RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE MARÇO DE 2004

  

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE MARÇO DE 2004

                                                                                 Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com base na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão realizada em 08.03.2004, resolve: