INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPC Nº 01, DE 04 DE JULHO DE 2003
Revoga as instruções Normativas SPC nº 37, de 11 de abril de 2002 e nº 43, de 17 de dezembro de 2002.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC nº 37, de 11 de abril de 2002, que trata do art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Art. 2º. Revogar a Instrução Normativa SPC nº 43, de 17 de dezembro de 2002, que prorroga o prazo de adaptação dos planos de benefícios à Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002.
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
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