Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria e pensão
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Governo pedirá ao STF definição sobre cobrança dos inativos
O governo vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que decida (definitivamente e com urgência) a ação contra a lei que estabeleceu a cobrança previdenciária dos inativos. Em outubro…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPC Nº 37 – DE 11 DE ABRIL DE 2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Alteradas as tabelas de contribuição previdenciária
Alteradas as tabelas de contribuição previdenciária Considerando o novo valor do salário mínimo (R$ 200,00) vigente desde 1º de abril de 2002, o Ministério da Previdência e Assistência Social…