LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas
APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO, CONVERSÃO E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL