DECRETO Nº3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego