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LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950

  • Autor do post:natalia mikos
  • Post publicado:5 de fevereiro de 1950
  • Categoria do post:Legislação/Trabalhista

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Continue lendoLEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950

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