INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº49, DE 03 DE MAIO DE 2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº49, DE 03 DE MAIO DE 2001
APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO, CONVERSÃO E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4″ Vara Previdenciária de Porto Alegre — RS, no autos da Ação Civil Pública n. 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

Revogação da IN nº42/01, em virtude do termo de audiência de 23 de abril de 2001.

Fundamentação Legal: Lei nº8.212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores; Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores.

O Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº6.247, de 28 de dezembro de 1999,

Considerando as Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,

Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM Juíza Substituta da 4a Vara Providenciaria de Porto Alegre — RS. nos autos da Ação Civil Pública n. 2000 71 00 030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, com as alterações determinadas através de Termo de Audiência realizada no dia 23 de abril de 2001,

Ad Referendum, resolve:

Art. 1° Disciplinar procedimentos a serem adota-dos quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

CAPÍTULO I
Das condições para a concessão da Aposentadoria Especial

Art. 2° A partir de 29.4.95, a caracterização de atividade como especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou 25 anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a carência exigida.

§ 1″ Considera-se para esse fim:

I — trabalho permanente: aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efe-tivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes,

II — trabalho não ocasional nem intermitente: aquele em que na jornada de trabalho não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial.

§ 2° Entende-se por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de sua natureza, concentração, intensidade e exposição aos agentes:

l — físicos: ruídos, vibrações, calor, pressões anormais, radiações ionizantes e não ionizantes etc.;

II — químicos: manifestados através de névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho etc.;

Ill — biológicos: microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc.

§ 3° Qualquer que seja a data da entrada do requerimento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, as atividades exercidas em condições especiais deverão ser analisadas da seguinte forma:,

§ 4° Ficam ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis providenciarias que determinem o enquadramento como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

CAPÍTULO II
Da comprovação do exercício de Atividade Especial

Art. 3° A comprovação do exercício de atividade especial será feita através de Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos — Aposentadoria Especial — Modelo DIRBEN — 8030 (antigo SB—40).

Art. 4° Para as atividades exercidas a partir de 29.4.95, além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, far-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos — Aposentadoria Especial — Modelo DIRBEN — 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações:

I — descrição do local onde os serviços foram realizados;

II — descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado;

III — agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;

IV — se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;

V — assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário;

VI — CGC ou matrícula da empresa no INSS;

Vil — esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora;

VIII — transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso IX do art. 15.

Art. 5° No caso do inciso VIII do artigo anterior, concluindo-se que a exposição ao agente não era prejudicial à saúde ou à integridade física, o período, em análise, será considerado como de exercício de atividade comum.

Art. 6° Quando for constatada divergência entre os registros constantes na CP/CTPS e no formulário DIRBEN — 8030. esta devera ser esclarecida, por meio de diligência prévia, junto à empresa, a fim de verificar, através de documentos contemporâneos, a evolução profissional do segurado, bem como os setores de trabalho.

Art. 7° No caso da empresa informar que embora o segurado tenha exercido, no período declarado, determinada função (chefe, gerente, supervisor etc ) e as suas atividades estiveram sujeitas à exposição de agentes nocivos em carãter permanente, não ocasional nem intermitente, a empresa devera manter o perfil profissiográfico para o período de trabalho a partir de 29,4.95 e, para períodos anteriores, a comprovação deverá ser feita através de registros existentes na empresa. Nestas hipóteses, deverá constar da declaração que os seus arquivos estão à disposição da fiscalização do INSS. situação em que deverá ser promovida diligência prévia

Art. 8° Quando se tratar de empresa extinta, desde que comprovada a sua extinção através de documentos oficiais, será dispensada a apresentação do formulário DIRBEN — 8030, podendo ser processada a Justificação Administrativa, desde que na Carteira Profissional conste registro relativo ao setor de trabalho do segurado e exista laudo técnico contemporâneo emitido à época da existência da empresa, documento este que será dispensado se a atividade tiver sido exercida antes de 29.4 95.

Art. 9° O formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos — Aposentadoria Especial emitido à época em que o segurado exerceu atividade, deverá ser aceito, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade.

Parágrafo único. É dispensável o preenchimento do campo referente ao laudo quanto ao tempo de serviço especial exercido até 28.4.95, inclusive, salvo quando descrito o agente nocivo ruído.

Art. 10. O Sindicato de categoria ou Órgão gestor de mão-de-obra está autorizado a preencher o formulário DIRBEN — 8030 somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

Art. 11. Os agentes nocivos citados no formulário DIRBEN — 8030 devem ser os mesmos descritos no laudo técnico-pericial elaborado e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, emitido para o período de trabalho exercido a partir de 29.4.95, salvo no caso do agente nocivo ruído, que deverá ser apresentado laudo para todo o período de trabalho.

Do Laudo Técnico Pericial

Art. 12. Se implementadas todas as condições para concessão de benefícios, deverá ser exigida a apresentação do laudo técnico para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 4 95, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, que deverá ser apresentado formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos — Aposentadoria Especial (DIRBEN — 8030) emitido pela empresa ou seu proposto, com base em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para o período, inclusive, se for o caso, anterior a 29.4.95.

Art. 13. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, a que se refere o art. 12, quando exigido, é o documento primordial para a empresa emitir o formulário DIRBEN — 8030.

Art. 14. Os dados constantes do formulário DIRBEN — 8030 deverão ser corroborados com o laudo técnico, quando este for exigido, podendo ser aceitos pelo INSS:

I — laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

I— laudos emitidos pela FUNDACENTRO;

III — laudos emitidos por médico ou engenheiro de segurança do trabalho inscritos, respectivamente, no Conselho Regional de Medicina — CRM ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, ou na Delegacia Regional de Trabalho — DRT, bem como os laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho ou, ainda, através das DRT,

IV — laudos individuais emitidos nas condições do inciso anterior acima devendo ser acompanhados de:

a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento,

b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro ou médico do trabalho;

c) nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia;

d) laudos emitidos por peritos particulares, desde que solicitados pela empresa, não se admitindo laudos particulares solicitados pelo próprio segurado, devendo ser acompanhados de:

1 — expediente da empresa, informando que o laudo foi solicitado por ela;

2 — cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro ou médico do trabalho;

3 — nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia.

Art. 15 Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.4.95, deverão constar os seguintes elementos:

I — dados da empresa;

II — setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor;

III — condições ambientais do local de trabalho;

IV — registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição, conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho;

V — duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos;

VI — informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo;

Vil — métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na avaliação pericial;

VIII — data e local da realização da perícia;

IX — conclusão do perito, devendo conter informação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Art. 16. Os laudos técnico-periciais elaborados em datas anteriores ao exercício das atividades e que atendam aos requisitos das normas da época em que foram realizados servirão de base para o enquadramento da atividade com exposição a agentes nocivos, desde que a empresa confirme no formulário OIRBEN — 8030 que as condições atuais de trabalho, ambiente, agente nocivo etc., permanecem inalteradas desde a sua elaboração.

Art. 17. Os laudos técnico-periciais elaborados com base em levantamento ambiental ou emitidos em datas posteriores ao exercício da atividade do segurado, deverão retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, além dos agentes nocivos existentes à época, a natureza, datas das alterações do fayou(e/ou mudanças das instalações físicas.

Art. 18. Na citação do grau de ruído, quando indicado nível de decibéis variáveis, poderá ser solicitado esclarecimento sobre sua média devidamente assinado por médico ou engenheiro do trabalho, ressalvada a hipótese do menor nível informado ser superior ao mínimo exigido para enquadramento em atividade especial conforme legislação vigente à época do exercício da atividade.

Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade.

Parágrafo único. Se do laudo técnico constar a informação de que o uso de equipamento de proteção individual ou coletivo elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não caberá o enquadramento da atividade como especial.

Art. 20. Quando a empresa/equipamento/setor não mais existir, não será aceito laudo técnico-pericial de outra empresa, equipamento ou setor similar.

Art. 21 No caso de empregado de empresa prestadora de serviço, caberá a esta o preenchimento do formulário DIRBEN — 8030, devendo ser utilizado o laudo técnico-pericial da empresa onde os serviços foram prestados para corroboração das informações, desde que não haja dúvidas quanto à prestação de serviço nas dependências da empresa contratante.

Art. 22. Na hipótese de dúvida quanto as informações contidas no laudo técnico individual, deverá ser efetuada diligência prévia, visando a corroborar os dados do mesmo com o laudo mantido em poder da empresa, para esclarecer os pontos obscuros, considerando que, a partir de 29.4.95, a empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho.

Art. 23 Na situação do artigo anterior, poderá ser solicitada à empresa cópia do laudo mantido em seu poder, em substituição à realização da diligência prévia.

Art 24. Inexistindo laudo técnico a que se referem os artigos anteriores, a Agência ou Unidade da Previdência Social deverá comunicar, através de memorando, ao setor de Arrecadação e Fiscalização para a aplicação da penalidade prevista no art. 133 da Lei n. 8.213/91.

CAPÍTULO III
Do enquadramento do tempo de trabalho exercido sob condições especiais

Art. 25. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado, na hipótese de tempo de trabalho concomitante (comum e especial), se o tempo especial for exercido em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que a atividade comum não descaracteriza o enquadramento da atividade considerada especial, devendo ser informada a jornada de trabalho.

Art. 26. São considerados, também, como período de trabalho sob condições especiais, para fins de benefícios do RGPS, o período de férias, bem como de beneficio por incapacidade acidentaria (auxílio-doen-ça e aposentadoria por invalidez), desde que na data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Art. 27. O período em que o empregado esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administração ou de representação sindical, exercido até 28.4.95, serã computado como tempo de serviço especial, desde que, na data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade especial.

CAPÍTULO IV
Da conversão de tempo de serviçoArt. 28. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme a legislação vigente à época, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, independentemente de a data do requerimento do benefício ou da prestação do serviço ser posterior a 28.5.98, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:

Art. 29. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando para esse fim a atividade preponderante, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade não convertida.

Art 30. Quando da concessão de benefício, exceto aposentadoria especial, para segurado que exerce somente atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante todo o período de filiação à Previdência Social e que, para complementação do tempo de serviço necessário, apresente apenas o tempo de serviço militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro/facultativo, período de certidão, tempo de serviço público (contagem recíproca), benefício por incapacidade previdenciãria (intercalado), cabe a conversão do tempo especial em comum, em virtude de estar caracterizada a alternância do exercício de atividade comum e em condições especiais.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 31. Para fins de carência e fixação do Período Básico de Cálculo — PBC. não importa se na data do requerimento do benefício de aposentadoria especial, o segurado estava, ou não, desempenhando atividade sujeita a condições especiais.

Art. 32 O PBC será fixado com base na data de afastamento do último emprego ou na data da entrada do requerimento da aposentadoria especial, ressalvados os casos de direito adquirido.

Art. 33.0 valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial será igual a cem por cento do salário-de-beneficio, não podendo ser inferior a um salário mini-mo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Art. 34. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documentos de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei n. 8.213/91.

Art. 35 A empresa também deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este cópia autêntica desse documento, quando da rescisão do contrato de trabalho.

Art. 36. Sob pena de suspensão da aposentadoria especial, requerida a partir de 29.4.95, o segurado não poderá retornar ou permanecer em atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade fisica constantes do Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, ou, se afastado, não poderá voltar ao exercício dessas atividades

Art. 37. A partir de 29.4.95, de acordo com o art. 57 da Lei n. 8.213, de 1991, combinado com o inciso II do art. 22 da Lei n. 8 212, de 1991, não é devida a conversão de período de exercício de atividade, bem como aposentadoria especial para o contribuinte individual.

Art. 38 Fica alterado o formulário DIRBEN — 8030, conforme Anexo l.

Art. 39 Quando ficar caracterizado o descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, a Superintendência Estadual, através do Seguro Social, deverá oficiar ao Ministério Público do Trabalho, enviando-lhe cópia do formulário DIRBEN — 8030, bem como do laudo técnico-pericial.

Art. 40. Caso seja solicitado pelo segurado, será processada a revisão do pedido de beneficio que foi indeferido por não ter sido acolhida a contagem de tempo de serviço sujeito a agente nocivo, isoladamente ou cumulativamente com período de tempo de serviço comum, na forma dos arts 12 e 28 desta Instrução Normativa, devendo cada Chefe de Agência/Unidade de Atendimento colocar um cartaz em local bem visível com os seguintes dizeres: Por força de decisão judicial o segurado tem direito à revisão de beneficio indeferido sem a contagem de tempo de serviço especial.

Parágrafo único O Chefe de Agência/Unidade de Atendimento que descumprir esta orientação estará sujeito às penalidades administrativas.

Art. 41. A DATAPREV ficará responsável pela adaptação do sistema, com o fim de atender as alterações trazidas por esta Instrução Normativa.

Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus procedimentos serem adotados para todos os procedimentos pendentes de decisão final, quer na primeira instância administrativa, quer na instância recursal, bem como aos pedidos de revisão de processos já encerrados, revogando a Ordem de Serviço INSS/DSS n. 600, de 2 de junho de 1998, com as alterações constantes na Ordem de Serviço INSS/DSS n. 612, de 21 de setembro de 1998 e na Ordem de Serviço INSS/DSS n. 623, de 19 de maio de 1999, revogando-se, também, a Instrução Normativa n. 42, de 22 de janeiro de 2001.

Francisco Fernando Fontana

ANEXO: Instruções

Quadro 1 — Preencher corretamente todos os campos de acordo com a informação solicitada.

Quadro 2 — Descrição do local onde os serviços são realizados, onde deverá constar os elementos necessários à caracterização de todos os ambientes em que o segurado exerce as atividades no período trabalhado.

Quadro 3 — Descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado, onde devera conter pormenorizadamente todas as tarefas realizadas pelo mesmo, durante a jornada integral de trabalho.

Quadro 4 — Descrever todos os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, a fonte e de que forma o segurado está exposto a este agente (contato, manipulação ele …) e informar o grau de intensidade. se for o caso Se houver exposição ao ruído em níveis variáveis, deverá, obrigatoriamente, ser informada a média do ruído durante a jornada integral de trabalho.

Obs.: Para quem implementou as condições até 28.4.95, deverá ser descrito se o trabalho foi realizado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, de modo habitual e permanente.

Quadro 5 — Se a exposição ao agente nocivo ou o exercício da atividade ocorre de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, deverá ser informado, obrigatoriamente, se o segurado exerce, exclusivamente, as funções descritas durante a [ornada integral de trabalho, e/ou se no exercício de todas as funções o segurado esta efetivamente exposto aos agentes nocivos ou associação de agentes descritos.

Quadro 6 — Informar obrigatoriamente se a empresa possui laudo que comprova as informações contidas neste documento.

Importante: a informação, sobre exposição a agentes nocivos, em qualquer época, deverá ser corroborada com laudo técnico-pericial

Quadro 7 — Transcrever a integra ou síntese da conclusão do laudo Objetivando informação clara e precisa de que a efetiva exposição e ou nau prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Quadro 8 — CGC da empresa ou sua matricula no INSS; local, data e assinatura.

Importante: este documento é o que confirma a eletiva exposição do segurado aos agentes nocivos ou o exercido das atividades em condições especiais. Portanto, deverá conter todas as informações indispensáveis para a caracterização do direito ao enquadramento, devendo ser preenchido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

DIRBEN—8030-verso