Devedor de pensão alimentícia poderá ter anotação em carteira de trabalho
O deputado Lino Rossi (PSDB-MT) apresentou o Projeto de Lei nº6.107/02, que torna obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando for o caso, da condição de devedor de pensão alimentícia. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452/43.
O autor do projeto argumenta que o pagamento de pensão alimentícia é uma das principais obrigações, pois envolve o sustento de menores de idade. A preocupação do deputado é dar uma maior efetividade ao cumprimento desse direito. “Esperamos, com isso, evitar que o trabalhador se exima de sua responsabilidade ao mudar de emprego, pois o novo empregador, ao contratá-lo, poderá tomar conhecimento de que ele é devedor de pensão alimentícia, procedendo, dessa forma, o desconto diretamente na folha de pagamento”, explica Lino Rossi.
A proposição será encaminhada às comissões técnicas para exame.
(FONTE: Agência Câmara)
