Atlético-PR assina acordo judicial e se compromete a não impedir a entrada de jornalistas na Arena da Baixada

O Atlético-PR se comprometeu na Justiça a liberar definitivamente a entrada de jornalistas credenciados no Estádio Arena da Baixada. A nova postura do clube coloca um fim às restrições abusivas e ilegais que vinha fazendo ao acesso dos profissionais de imprensa desde 2014, quando o clube passou a impedir a entrada dos jornalistas nos jogos sediados em seu estádio.

Em setembro daquele ano, em ação ajuizada pelo Sindijor-PR (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná), representado pelo escritório Sidnei Machado Advogados Associados, a Justiça já havia ordenado, em caráter liminar, que o Atlético-PR não barrasse os jornalistas nas partidas do Campeonato Brasileiro.

Com base na Lei Pelé (Lei 9.615/98) e na Constituição brasileiros, os advogados defenderam a tese que a cobertura jornalística desportiva é um direito inerente à liberdade de comunicação, ao direito de acesso à informação e à liberdade de expressão.

A decisão liminar, proferida pela juíza Maria Tesseroli de Paula Rezende, da 23ª Vara Civil de Curitiba, acolheu os argumentos do Sindijor-PR e justificou em sua decisão que a conduta do clube em recusar o credenciamento dos profissionais “é carente de qualquer embasamento legal”.

As negativas apresentadas pelo Atlético-PR violavam a Lei Pelé, em seu artigo 42, § 2º, I e II. A Lei Pelé consagra o direito de cobertura jornalística desportiva. A própria Constituição Federal também assegura o direito à liberdade de comunicação.

Acordo

No início de fevereiro deste ano, a diretoria do Atlético-PR e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná (Sindijor-PR), firmaram em audiência de conciliação perante o Tribunal de Justiça, um acordo definitivo, colocando fim ao conflito entre jornalistas e clube.

Segundo o termo de audiência, o Atlético-PR “obriga-se a respeitar os termos da sentença e do acórdão proferido no agravo de instrumento, de modo a permitir a entrada na Arena da Baixada de todos os jornalistas com carteira profissional, filiados ao Sindijor-PR, que estejam previamente credenciados pelas entidades organizadoras das partidas oficiais”.

Ainda conforme o termo de audiência, o descumprimento da medida pode render ao Atlético multa de R$ 2 mil por profissional impedido de entrar no estádio, com reversão do valor ao Sindijor-PR.

Segundo a advogada Marcia Andrea Boff, integrante da equipe do Escritório Sidnei Machado, “o acordo selou uma vitória importante para os profissionais jornalistas do Paraná. É um precedente que garante que nenhum clube possa vir criar dificuldades de acesso a profissionais sob qualquer pretexto, pois a premissa legal é a liberdade de cobertura jornalística de eventos esportivos”.

 Sidnei Machado Advogados. Curitiba, 28 de fevereiro de 2016.

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