Professores de Direito discutem leis sobre a terceirização no Brasil e no Uruguai

A regulação jurídica no Brasil e no Uruguai foi o assunto que levou pesquisadores do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR a Montevidéu este mês. O Seminário Internacional sobre Direito do Trabalho e Terceirização: teoria e prática no Brasil e no Uruguai, teve a finalidade de identificar problemas, desafios e perspectivas de proteção jurídica na relação de trabalho subcontratada nos dois países.

Organizado pelos professores da Faculdade de Direito da Universidade da República, e com apoio dos docentes da Faculdade de Direito da UFPR, o seminário é resultado da parceria internacional firmado em 2012 entre as duas universidades públicas latino-americanas. Entre os renomados professores de Direito do Uruguai que participaram do encontro estão Héctor Hugo Barba Gelata, Jorge Rosembau, Juan Raso Delgue, Hugo Barretto, Hugo Fernandéz, Rosina Rosi e Alejandro Castello.

Pela UFPR estiveram presentes os professores Sidnei Machado e Sandro Lunard Nicoladelli, além de representantes de outras instituições de ensino brasileiras.
Na abertura do evento, o professor Juan Raso Delgue assinalou a importância dos estudos de direito comparado entre os dois países que o convênio pode propiciar para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. O professor Hugo Barretto, destacou que a parceria vai avançar a produção teórica conjunta nos países na região.

Em um primeiro painel, sob o tema “La Tercerización y la transformación del sujeto empleador en el derecho del trabajo”, as apresentações permitiram identificar problemas comuns nos espaços de regulação jurídica. Daniel Rivas destacou alguns conteúdos das recentes leis uruguaias que tratam do tema da terceirização (Leis 18.099 e 18.251) e que ainda não contam com a adequada determinação de conteúdo e alcance, com desafios específicos para a doutrina e a jurisprudência. Um exemplo concreto é a determinação do empregador nas dimensões que apresentam as relações triangulares de trabalho, para fins de responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores.

O caso brasileiro, apresentado pelos professores Sidnei Machado e Daniela Muradas, em uma linha crítica, foi destacado o processo legislativo em curso no Brasil, com expectativa de aprovação de Projeto de Lei (PL 4.330/2004) que objetiva a regulamentação da terceirização para permitir ampliação da sua prática. Os autores fizeram uma análise crítica em torno de alguns pontos críticos que oferecem sérios riscos a uma maior precarização das relações de trabalho no país.

As reformas realizadas ou em curso nos dois países apontam para um projeto maior de busca de alternativas de (re)construção de espaços de regulação do trabalho ajustados às novas demandas sociais e econômicas da região. O segundo painel tratou do relevante tema, “Criterios jurisprudenciales para la determinación del empleador y la atribución de responsabilidad”.

Pelo Brasil, apresentaram pesquisas o desembargadores do Tribunal do Trabalho do Paraná Arion Mazurkevic e Marlene T. Fuverki Suguimatsu e também Maria Rosaria Barbato, da Universidade Federal de Minas Gerais. Destacou-se no painel o importante papel da interpretação judicial na temática da terceirização para, em harmonia com o princípio da proteção, conferir eficácia aos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores. Foram apontados alguns desafios para a prática nacional relacionada à argumentação e à fundamentação de decisões selecionadas ante um frágil tratamento normativo no Brasil.

Por parte do Uruguai, sob a coordenação de Rosina Rossi, falaram Ana Rivas, María del Carmen Corujo e José Pedro Rodríguez (juízes do trabalho). A partir de duas decisões judiciais relevantes se demonstrou a fundamentação e a linha argumentativa em que a jurisprudência uruguaia trata a nova legislação, com algumas construções criativas para enfrentar problemas não tratados precisamente na lei. As intervenções deixaram claro que no tema de eleição de critérios jurisprudenciais há um grande espaço por desenvolver e reconstruir nos dois países.

Com o objetivo de dar sequência às atividades de intercâmbio acadêmico, um segundo seminário já está programado para ocorrer em 29 de novembro de 2013, desta vez na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba.

Publicado em 15.08.2013, no Portal da UFPR (clique aqui)

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