Rescisão do contrato de trabalho tem novos procedimentos

A Instruçao Normativa SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010, estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

A assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT  passará a ser realizada pelo Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010.

Leia a íntegra da Instruçao Normativa SRT 15

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