Domésticos: PEC poderá equiparar direitos
O Poder Executivo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai beneficiar os trabalhadores domésticos, a maior categoria profissional do Brasil. A proposta permitirá a equiparação dos direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos que existem no país com os dos demais trabalhadores.
Os Ministérios do Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento — trabalham na mudança na legislação, que está em estudo no Governo Lula e deve chegar ao Congresso até o final do ano.
Se a alteração na Constituição for aprovada, o doméstico terá direito à jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, já que desde 2000 esse benefício é opcional.
Com a mudança, os encargos sociais dos empregados domésticos devem aumentar. Quem paga um salário mínimo à sua empregada (R$ 415), por exemplo, terá de desembolsar ao mês mais 8% de FGTS (R$ 33,20), além de hora extra, quando a jornada exceder às 44 horas semanais permitidas pela Constituição. Caso a doméstica não seja registrada, o empregador terá que incluir no cálculo 12% de contribuição previdenciária (nesse caso, mais R$ 49,80 mensais, considerando o salário mínimo). Fonte: DIAP
