Lei n. 11.718, de 20 junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo
Lei n. 11.720, de 20 de junho de 2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.