Fórum Nacional da Previdência Social formaliza o trabalho, universaliza a cobertura previdenciária e propõe nova metodologia na contabilidade da Previdência Social
Representantes do governo, da sociedade civil e dos trabalhadores chegaram um consenso no Fórum Nacional da Previdência Social, sobre a necessidade de promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura previdenciária.
A sugestão para a formalização é a criação de políticas públicas de concessão de empréstimos e incentivos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 22% da População Economicamente Ativa (PEA) trabalham por conta própria e 18,3%, sem carteira assinada – são os chamados trabalhadores informais.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, disse que a posição do governo é a de que seria possível criar esses empréstimos e incentivos, desde que haja flexibilidade para os bancos gerirem os contratos. “A proposta é fazer com que em todos os empréstimos por parte dos bancos públicos ou em propostas de incentivo fiscal, como ocorreu recentemente com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nós tenhamos o compromisso de estabelecer políticas públicas para estimular a geração de empregos formais”, afirmou o presidente da CUT.
Outro ponto destacado no Fórum foi a necessidade de fortalecer a fiscalização contra a informalidade e rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas previdenciárias. Também foi discutida a mudança na legislação do seguro-desemprego, a fim de criar um tipo de contribuição especial para os trabalhadores que estejam recebendo o benefício. Assim eles continuariam contribuindo para a Previdência e contando tempo para a aposentadoria.
A mudança na contabilidade da Previdência Social, separadas da seguridade social, também foi um dos consensos a que chegaram os integrantes do Fórum. Pela proposta aprovada, o cálculo do déficit deverá levar em consideração apenas as receitas e despesas com os contribuintes da área urbana e o Tesouro Nacional terá que reembolsar os cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelas renúncias da contribuição previdenciária feitas com entidades filantrópicas, micro e pequenas empresas, entre outros setores.
Com a nova metodologia o déficit da Previdência no ano passado cairia dos R$ 42 bilhões para apenas R$ 3,8 bilhões. “As despesas com a área rural, com a renúncia às entidades filantrópicas, do Supersimples serão financiadas pela seguridade social, com o uso dos recursos da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e da parcela de 0,10% da CPMF”, explicou o ministro da Previdência, Luiz Marinho. “Essas despesas não entrarão mais no cálculo do déficit da Previdência, pois serão contabilizadas como assistência social. Aliás, ele (o déficit) nunca deveria ter sido anunciado dessa forma. Essa conceituação foi feita lá fora para fragilizar a Previdência (brasileira) e quem sabe se não era motivação de muitos o desejo de se discutir a privatização”, afirmou Marinho.
De acordo com o ministro é preciso acabar com o mito de que a Previdência é deficitária: “a Previdência está equilibrada. O déficit existente, o mercado de trabalho resolverá num curto espaço de tempo. Nós precisamos fazer a reforma para dar sustentabilidade a ela no tempo, para que os futuros trabalhadores também tenham garantia de uma previdência pública e sustentável”.
O grupo também concordou que é preciso discutir a lei do estágio, a fim de resgatar seu caráter pedagógico e evitar que as empresas contratem estagiários como mão-de-obra barata, burlando assim a legislação trabalhista e previdenciária.
E foi mantido no Fórum o acordo sobre a necessidade de implantar políticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e sobre a aposentadoria especial, que hoje varia conforme o risco oferecido pelo tipo de trabalho.
Na próxima rodada de reuniões do Fórum Nacional da Previdência Social serão discutidos os seguintes temas: regimes próprios de previdência; transição demográfica; pensões por morte; gênero; gestão e financiamento; coordenação, previdência e assistência social e previdência rural.
