Portaria MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Parecer Conjur/MPS nº 224, de 16 de agosto de 2007
Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990.