TST receberá sugestões de TRTs para regulamentar lei da informatização
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou proposta para regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A proposta, elaborada por comissão específica, será encaminhada aos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão até o dia 9 de abril para apresentar sugestões.
A proposta aprovada pelo Pleno do TST disciplina, entre outros itens, o cadastramento dos usuários perante o TST e os TRTs, para fins de envio de petições e recursos e para a prática de atos processuais em geral, condição necessária para a obtenção de assinatura digital. O cadastramento será feito mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no portal da Justiça do Trabalho.
Trata, também, da prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxos de Documentos Eletrônicos, o e-Doc, além do disciplinamento da comunicação e informação por meio do portal da Justiça do Trabalho, incluindo a questão de prazos processuais, citação, intimação e notificação por meio eletrônico.
Após receber as contribuições dos TRTs, a comissão de Ministros finalizará a proposta, que será novamente submetida à aprovação do Tribunal Pleno para, finalmente, ser editada instrução normativa regulamentando os dispositivos relativos à Justiça do Trabalho da Lei nº 11.419/2006, que entrará em vigor no dia 20 de abril.
Tribunal Superior do Trabalho
