Portaria MPS n. 359, de 31 de agosto de 2006
Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doençao prazo que entender suficiente
Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doençao prazo que entender suficiente