RESOLUÇÃO N° 4, DE 26 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.