Governo pede a retirada do Projeto de alteração do art. 618 da CLT
Através da Mensagem nº 132, de 09 de abril de 2003, o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 134, de 2001, que tramita atualmente Senado Federal (Projeto de Lei nº 5.483/01, na Câmara dos Deputados).
O projeto visava alterar o art. 618 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), possibilitando a prevalência da negociação direta entre empresas e sindicatos, mesmo se contrário à lei.
A proposta, encaminhada pelo governo FHC, era bastante polêmica. A CUT, o PT e diversas entidades de classe argumentavam que a medida abriria a possibilidade de ampla flexibilização da legislação trabalhista, em prejuízo aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 04 de dezembro de 2001 por 264 votos favoráveis, 213 contrários e duas abstenções.
(Sidnei Machado & Advogados Associados)
