INSTRUÇÃO NORMATIVA SPC Nº 37 – DE 11 DE ABRIL DE 2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.