FGTS – LEIS

Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

 Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

 Lei Nº 9.467, de 10 de Julho de 1997
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

 Lei Nº 8.922, de 25 de Julho de 1994
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Lei Nº 8.678, de 13 de Julho de 1993,
Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Lei Nº 8.406, de 09 de Janeiro de 1992,
Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.

Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990,
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Lei Nº 7.670, de 08 de Setembro de 1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.