Constitucionalidade da Super Receita deve questionada na Justiça
A lei ordinária que cria a Receita Federal do Brasil, unificando a Receita Federal e a Receita Previdenciária, a chamada Super Receita, deverá ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita pelo advogado tributarista e diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Severino Cajazeiras, em entrevista concedida ontem à Radiobrás.
Segundo Cajazeiras, o questionamento deve ser feito por entidades da sociedade porque, segundo a Constituição Federal, normas legais que envolvam finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. “A lei já começa errada. Ela poderá não ter uma vida muito longa por causa desse vício [erro] inicial, apesar de ser um órgão importante, porque é necessário realmente aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização”, afirmou o diretor da OAB-DF, ressaltando que a lei fere determinações constitucionais referentes às leis ordinárias e complementares.
De acordo com o advogado, a principal diferença entre a lei complementar e a ordinária está na quantidade de parlamentares necessária para aprovação. No caso da lei complementar, a Constituição exige a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade dos 513 deputados e dos 81 senadores mais um. A lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, metade dos parlamentares presentes na votação mais um, sem desconsiderar a exigência de quórum. Segundo Cajazeiras, a Constituição estabelece que a arrecadação previdenciária deve ser descentralizada.
A preocupação, segundo Cajazeiras, é que se canalizem receitas dos trabalhadores que seriam destinadas a aposentadorias ou a outros benefícios para um bolo só e, com isso, seja dada outra destinação ao dinheiro. Para o advogado, a lei deveria ter sido discutida com a sociedade antes de ser criada.
“Uma lei tem de nascer do anseio da sociedade. O Estado brasileiro precisa parar de ver o contribuinte como inimigo. O contribuinte é um parceiro. Então, deveria chamar esse contribuinte e discutir”, disse. O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmara dos Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sanção presidencial. (Agência Estado/DCI)
