Conheça os seis principais pontos da reforma do Judiciário

  Leia os principais pontos propostos na reforma do Judiciário, a posição do governo e o que pensam os juízes.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O que é – Pela proposta, será um órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal.

Como é atualmente – Não existe nenhum órgão com essa finalidade. A fiscalização em tese é dispersa, feita pela corregedoria de cada tribunal. Na prática, ela é ineficaz.

O que prevê a proposta – Terá 15 membros: nove juízes, dois representantes da OAB, dois representantes do Ministério Público, um cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara. Como se vê, a magistratura terá maioria.

O que quer o governo – O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o governo Lula, hoje, defende a proposta que tramita no Congresso por considerá-la “satisfatória”.

O que deseja a magistratura – A maioria dos juízes concorda com a criação do conselho, mas a cúpula do Judiciário resiste ao controle externo – que, na prática, seria um controle administrativo, que seria exercido com a presença de advogados, procuradores e cidadãos.

SÚMULA VINCULANTE

O que é – É um mecanismo pelo qual os juízes de todo o Brasil ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de  recursos).

Como é atualmente – Não existe.

O que prevê a proposta – Está previsto apenas em matérias constitucionais.

O que quer o governo – O governo é contrário.

O que deseja a magistratura – A cúpula do Judiciário, em grande parte, é favorável à súmula vinculante, mas a primeira instância é contra. Juízes de primeiro grau entendem que a providência limita a sua ação, bem como dificulta a oxigenação da jurisprudência.

FÉRIAS DE JUÍZES

O que é – Esse item faz parte da emenda constitucional da reforma do Judiciário e pode ser incluído no novo projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Como é atualmente – A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979, prevê 60 dias de férias e férias coletivas. Todos os juízes ganham um terço de gratificação em dinheiro também sobre o segundo período anual de férias.

O que prevê a proposta – Reduz de 60 para 30 dias e só autoriza as férias coletivas em tribunais com pequeno número de membros, como o STF, que possui 11 ministros, para que a falta de um integrante não impeça os julgamentos.

O que quer o governo – O governo apóia.

O que deseja a magistratura – Os juízes preferem manter as férias de 60 dias, mas admitem transigir.

QUARENTENA

O que é – É a proibição de indicação de autoridades, para tribunais, sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro (quarentena de entrada). É a proibição, também, de atuação do juiz aposentado como advogado no tribunal de que foi membro (quarentena de saída).

Como é hoje – Não existe limitação de tempo nem para ingresso em um tribunal, nem para Advocacia posterior.

O que prevê a proposta – Prevê as duas quarentenas, de três anos.

O que quer o governo – O governo apóia.

O que deseja a magistratura – Os juízes não se manifestam contra.

FORO PRIVILEGIADO

O que é – É o direito de autoridades públicas de só serem julgadas em determinados tribunais. Por exemplo, o foro de presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores é o STF; o de governadores e desembargadores é o STJ.

Como é atualmente – A Constituição já assegura o foro privilegiado em processos criminais. Uma lei de dezembro de 2002 o estendeu para ex-autoridades e para acusações de improbidade administrativa, mas o STF está para decidir se a lei é inconstitucional, ou não. Juristas entendem que essa norma deveria estar contida em emenda constitucional.

O que prevê a proposta – Não prevê, mas o tema pode voltar a debate se o STF derrubar a lei, parcial ou integralmente.

O que quer o governo – O PT foi historicamente contra as hipóteses de ampliação do foro privilegiado, mas o governo Lula não tem posição definitiva. Ou, pelo menos, não revela.

O que deseja a magistratura – Os juízes, em geral, são contra, mas na cúpula dos tribunais estão divididos.

CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO PARA O STF

O que é – Mudança no critério de indicação de ministro do STF e adoção de mandato.

Como é atualmente – Os 11 membros do STF são indicados pelo presidente da República e podem ficar no cargo até completar 70 anos de idade.

O que prevê a proposta – Há propostas diversas, como indicações também pelo Congresso e pelo próprio STF, e adoção do mandato temporário (máximo 10 anos). Não haveria mudança nos critérios, atualmente em vigor, no STJ, TST e TRFs.

O que quer o governo – O governo gosta da idéia de limitar a permanência dos ministros a um mandato (que seria de dez anos).

O que deseja a magistratura  – O tema divide opiniões na primeira instância, mas a cúpula quer que permaneça como está.