Sidnei Machado

TST esclarece decisão sobre intervalo intrajornada

 
TST esclarece decisão sobre intervalo intrajornada  

Recente decisão tomada pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST tem provocado debates intensos nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

A questão ganhou repercussão por envolver a liberdade das partes – empregadores e empregados – em dispor dos direitos trabalhistas nas negociações coletivas. A SDC admitiu, numa situação específica, hipótese de flexibilização do intervalo intrajornada, destinado ao descanso de quem trabalha mais de seis horas por dia.

Preocupado com eventual má interpretação, o relator da decisão, ministro Luciano de Castilho, tem confirmado a validade da Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST. Esse posicionamento tem sido reafirmado em palestras que o ministro tem proferido a magistrados em todo o País. Os esclarecimentos estão, hoje, no saite oficial do TST.

O ministro Castilho lembra que o entendimento consolidado do TST aponta para a impossibilidade de negociação coletiva em torno do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro da jornada. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”, afirma a OJ nº 342.

A decisão da SDC foi unânime e tomada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, envolvendo convenção coletiva firmada entre empresas e empregados do transporte de passageiros da cidade do Rio de Janeiro. As características desse tipo de prestação de serviços justificaram a exceção aberta pelo TST em relação ao intervalo intrajornada, pois não foram afetados os chamados direitos inegociáveis.

Empregados e empresas tinham acertado a supressão do intervalo intrajornada de uma hora em troca de intervalos menores de cinco minutos, ao final de cada viagem. A pausa foi condicionada às possibilidades de cada linha e desde que não contrariadas normas de trânsito ou da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos. Em troca, os condutores teriam a redução da jornada semanal para 42 horas (sete horas diárias) e adicional de 5% sobre o salário.

O TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) examinou recurso do Ministério Público do Trabalho local e cancelou a cláusula por entendê-la contrária à previsão do artigo 71 da CLT. O dispositivo é o que prevê o intervalo intrajornada de pelo menos uma hora para os trabalhadores submetidos à jornada contínua que exceda seis horas.

Na decisão da SDC, o ministro Luciano de Castilho registrou a impossibilidade de negociação de direitos que afetem a segurança, saúde e dignidade do trabalhador. Esses “limites intransponíveis”, contudo, não foram ultrapassados pela convenção coletiva carioca, que regulou situação não prevista de forma ampla pelo artigo 71 da CLT.

O relator observou que a própria CLT permite a redução do intervalo intrajornada por ato do Ministério do Trabalho. Acrescentou que o acerto entre as partes não se estende aos trabalhadores que já se encontram em sobrejornada. “Quanto a ferir a saúde do trabalhador, bem como sua segurança e a da comunidade em geral – pois cuida-se de transporte coletivo urbano na cidade do Rio de Janeiro – não há prova objetiva de que isto possa acontecer”, afirmou, ao conceder o recurso às empresas.

O posicionamento não levou ao restabelecimento integral da cláusula. A SDC decidiu pela supressão das condições impostas à concessão das pausas de cinco minutos, o que evita a atividade do motorista por sete horas sem intervalo, “um absurdo objetivo que deve ser afastado”, segundo o relator. Na mesma decisão, foi mantida a jornada semanal de 42 horas – questionada pelo MPT – e o posicionamento do TRT sobre o fornecimento de cesta básica aos trabalhadores.

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