O pacote do “Plano Brasil Mais” reduz o orçamento da saúde e educação e ataca os direitos dos servidores públicos

Sidnei Machado

Sidnei Machado

Advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). É mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Membro da Academia Paranaense de Direito do Trabalho (APDT). Autor dos livros “O direito à proteção ao meio ambiente de trabalho no Brasil” (Ed. LTr, 2001) e “A noção de Subordinação Jurídica – um perspectiva reconstrutiva” (Ed. LTr, 2010). É sócio-fundador do escritório.

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A dupla Bolsonaro e Paulo Guedes apresentaram, no dia 05 de novembro de 2019, um pacote de medidas, com o objetivo de limitar os gastos públicos. As medidas de austeridade fiscal, apresentadas depois aprovada a reforma da Previdência (PEC 06/2019), são um desmonte das políticas públicas e do já agonizante Estado de Bem-Estar Social.

As medidas estão contidas em três propostas de emendas à Constituição (PECs): a) PEC do pacto federativo; b) PEC Emergencial; c) PEC dos fundos públicos.

A PEC do pacto federativo, além de alterar a distribuição de recursos entre União Estados e Municípios, as medidas valem por um ano, podendo ser prorrogadas, e incluem:

  • Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
  • Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
  • Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
  • Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
  • A PEC Emergencial cria o Estado de Emergência Fiscal, cria mecanismos de redução automática nos gastos obrigatórios, a exemplo da saúde e educação.  

Já a PEC dos fundos públicos prevê a possibilidade de extinção de todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. São 281 fundos e recursos de R$ 220 bilhões.

O pretexto do ajuste nas contas públicas, as medidas alteram o modelo constitucional do orçamento público da saúde e educação e, ainda, ataca os direitos dos servidores públicos.

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