É possível a contagem de tempo especial por exposição a risco elétrico a partir de 05 de março de 1997, embora sem previsão no regulamento da Previdência Social. Esse é o…
O Decreto 8.123/2013, publicado em 17/10, passou a permitir expressamente o enquadramento na aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos no ambiente de trabalho. A nova norma…
Reviravolta na jurisprudência sobre a exigência da idade mínima para a aposentadoria complementar na Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). A ilegalidade da imposição da idade mínima de 55 anos,…
A ação de desaposentação é uma tese dos segurados já aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo com a Previdência Social e pretendem incorporar as novas contribuições para melhorar o valor…
O tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte. Dessa forma, o…
Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a…
A 1ª seção do STJ acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de…
Sentença publicada em 31 de março, pela Vara Especializada em Previdência Social da Justiça Federal de Curitiba, reconheceu o direito à aposentadoria especial de trabalhador técnico químico, lotado no laboratório…
(*) por Sidnei Machado A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de 20 de fevereiro de 2013, ao definiu ser a Justiça Comum Estadual competente para julgar…