PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM 2023: CRONOGRAMA DE PAGAMENTO COMEÇA EM JUNHO, MAS VALOR É INSUFICIENTE

O Conselho da Justiça Federal comunicou aos Tribunais Regionais Federais o cronograma financeiro para o pagamento dos precatórios federais em 2023, prevendo a liberação dos recursos aos beneficiários no mês…

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Revisão do FGTS: Ministros do STF votam favoráveis à correção pelos índices da poupança, mas processo é suspenso após pedido de vista

No dia 20 de abril de 2023, teve início a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicação da Taxa Referencial (TR) como mecanismo de correção monetária para o Fundo…

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STF declara inconstitucional norma da reforma trabalhista que restringia a justiça gratuita

  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a restrição ao benefício de acesso à justiça do trabalho e à assistência judicial gratuita aos trabalhadores necessitados. A decisão,…

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Apontamentos sobre a minirreforma trabalhista: a conversão da Medida Provisória n.º 1045/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória n.º 1045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego…

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Medidas provisórias voltam a permitir redução de salário e jornada, suspensão de contratos e flexibilidade para o teletrabalho

O governo Bolsonaro editou, em 28/04/2021, duas novas Medidas Provisórias com medidas de emergência para as relações de trabalho durante a pandemia. As medidas retomam, de forma muito tardia, as…

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