PRECATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA 2022

Os precatórios de processos previdenciários de condenações judiciais do INSS, que estavam programados com vencimento até 31/12/2022, estão ameaçados de não serem cumpridos pelo governo federal.

Essa insegurança dos aposentados e pensionistas credores de precatórios decorre da aprovação, em dezembro de 2021, da chamada PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional n. 114) que impõe limites orçamentários anuais para pagamentos das dívidas.   

A PEC dos Precatórios criou um critério de ordem preferencial de pagamento até um teto orçamentário anual. Ocorre que isso tem gerados muitas dúvidas sobre os desdobramentos dessa aplicação e de quais precatórios serão afetados.

Os pagamentos observarão a seguinte ordem:

I – obrigações definidas em lei como de pequeno valor (até R$ 72.720,00);

II – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor de R$ 218.160,00;

III – demais precatórios de natureza alimentícia até o valor de R$ 218.160,00;

IV – demais precatórios de natureza alimentícia além do valor de R$ 218.160,00;

V – demais precatórios.

Os créditos de aposentados e pensionistas do INSS em regra são considerados prioritários, seja pela natureza alimentar da verba, seja pelo critério de idade de muitos beneficiários já acima dos 60 anos. No entanto, a informação ainda não conhecida é se haverá recursos para pagamento de todos ou parcela dos precatórios preferenciais.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.