STF declara inconstitucional cobrança previdenciária para detentores de mandato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou no último dia 08 de outubro a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.13 da Lei nº9506/97, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
A decisão foi tomada durante julgamento de Recurso Extraordinário (RE 351717), interposto pelo município de Timbaji (PR), que sustentou ofensa a dispositivos do art.195 da Constituição Federal. Alegou-se que os agentes políticos exercem mandato outorgado pela população, não prestando serviço a empresa nem exercendo o papel de empregadores.
O município alegou também que o parágrafo 1º do art.195 deixa expresso que o custeio da Previdência Social deve ser feito por receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso, segundo o recurso, configura indevido o recolhimento de outra contribuição, agora incidente sobre a remuneração de seus representantes.
Sustenta, ainda, afronta ao parágrafo 4º da Constituição Federal porque, ao tornar o detentor de mandato eletivo segurado obrigatório da Previdência Social, a lei criou nova fonte de custeio da previdência, o que só é possível por lei complementar.
O ministro Carlos Velloso, relator do recurso, concordou que, ao criar nova figura de segurado obrigatório, a lei instituiu nova fonte de custeio da seguridade social e que a contribuição social, ao ser tratada como tributo pela Constituição de 1988, deve obedecer a critérios rígidos para sua criação.
“A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros, somente poderia ser constituída com a observância da técnica da competência residual da União. Somente poderia ser instituída por lei complementar”, afirmou Velloso.
FONTE: STF
