Súmulas Vinculantes
Foram publicadas no Diário Oficial de União as três primeiras Súmulas Vinculantes do STF.
Segue o texto das Súmulas Vinculantes publicadas:
Súmula Vinculante nº 1 (STV) – FGTS
Enunciado : “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.” (DOU 06.06.2007)
Súmula Vinculante nº 2 (STV) – Bingos e loterias
Enunciado : “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” (DOU 06.06.2007)
Súmula Vinculante nº 3 (STV) – Processo administrativo no TCU
Enunciado : “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (DOU 06.06.2007)
