Saiba como funcionará o Processo Eletrônico nos juizados especiais federais da Região Sul
O Processo Eletrônico, implantado em caráter experimental em juizados especiais federais (JEFs) da Região Sul, serão uma alternativa rápida e eficaz de acesso ao Judiciário. Além disso, o novo sistema pretende também trazer benefícios ambientais à toda população através da eliminação do uso de papel.
“Temos conseguido julgar as ações em um período máximo de quatro a cinco meses”, destaca o corregedor-geral da Justiça Federal e coordenador-geral dos JEFs na 4ª Região, desembargador federal Vilson Darós.
Darós afirma também que o novo sistema torna possível, a partir de qualquer lugar do mundo, o acesso e a petição do advogado, a contestação do réu (no caso o INSS, pois, por enquanto, os JEFs julgam apenas causas da área previdenciária), a sentença do juiz, as intimações, as citações, tudo por via virtual.
O custo previsto para a instalação do Processo Eletrônico é de R$ 70 mil por juizado. Tendo em vista o gasto atual com os processos físicos (levando em conta apenas o material de papelaria como: capas, grampos, etiquetas e papéis), estima-se que, em um período aproximado de apenas um ano, a economia gerada pela tramitação virtual deverá pagar todo o valor investido na implantação do sistema. Isso somente em relação ao orçamento da Justiça Federal, sem contar o dinheiro gasto pelos advogados com xerox e deslocamento, por exemplo.
O objetivo da implantação dos juizados especiais foi reduzir o número de etapas processuais e simplificá-las, a fim de oferecer uma justiça mais ágil. Podem tramitar nos JEFs processos sobre a Previdência Social que envolvam até 60 salários mínimos (atualmente R$ 14.400,00) e que sejam movidos por pessoas físicas ou por micro e pequenas empresas, que não precisam ter advogado. Os serviços são todos gratuitos.
Como funcionará o sistema
O coordenador do projeto Processo Eletrônico, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, explica que a ação será toda virtual, pois todos os atos processuais serão realizados em meio digital, desde a petição inicial até o arquivamento.
Em cada um dos três estados do Sul haverá uma página própria para o projeto na Internet: www.jef-pr.gov.br no Paraná, www.jef-sc.gov.br em Santa Catarina e www.jef-rs.gov.br no Rio Grande do Sul. Esses sites terão links para as cidades-sede da Justiça Federal em que o Processo Eletrônico já estiver disponível.
O advogado só precisa comparecer pessoalmente à Justiça Federal uma vez, a fim de apresentar sua identificação profissional e obter sua senha para utilizar o sistema. Há dois modos de se fazer isso: ir diretamente ao foro da circunscrição judiciária para fazer o cadastramento ou solicitá-lo por meio da página na Internet, fornecendo seus dados, e depois ir à Justiça Federal somente para retirar a senha.
A partir de então, tudo pode ser feito digitalmente. O advogado entrega a petição pela Internet e recebe um protocolo eletrônico (como na entrega eletrônica das declarações de Imposto de Renda), que ele pode imprimir ou armazenar em seu computador. As certidões também lhe são remetidas por e-mail.
Documentos necessários ao processo, como a procuração ou a carta de concessão de benefícios previdenciários, precisam ser escaneados e remetidos juntamente com a petição. Se o advogado não tiver um scanner para digitalizá-los, pode levá-los à Justiça Federal para que isso seja feito e eles sejam incluídos nos autos virtuais.
Quando o advogado recebe as citações e intimações por e-mail, o sistema registra a data e o horário da leitura e o prazo processual passa a correr automaticamente. Além de a Lei nº10.259/01, que criou os JEFs, já permitir o uso de meios eletrônicos nesses juizados, o usuário ainda assina, ao se cadastrar, o compromisso de se dar por intimado ao receber a informação por via digital.
A inviolabilidade do Processo Eletrônico é assegurada por um sistema duplo de segurança. O acesso é controlado por certificação digital, e só poderá movimentar o processo quem tiver senha. Assim, fica registrado quem utilizou os autos virtuais e todas as operações podem ser rastreadas. A outra garantia é a de que, para evitar adulterações, um ato processual não pode ser alterado depois de ser lançado no sistema.
Tejada Garcia destaca que a utilização do Processo Eletrônico é opcional, pois o atendimento no balcão também continuará sendo prestado. O sistema virtual está disponível apenas aos advogados, que já estão habituados aos trâmites processuais. Os cidadãos que ajuizarem ações nos JEFs por conta própria, sem representação por advogados, precisam comparecer ao JEF para receber auxílio na redação da petição inicial. Depois, deverão continuar sendo intimados pessoalmente, até para que sejam instruídos sobre o que precisarão fazer a seguir.
Primeiras sentenças do Processo Eletrônico
As duas primeiras sentenças em processos totalmente eletrônicos já saíram dia 17 de julho na Justiça Federal de Santa Catarina. Às 15h42min, o juiz substituto da Vara do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Blumenau, Vilian Bollmann, julgou o mérito do processo nº 2003.72.55.000001-6, distribuído dia 16 de julho, às 10h44min. Às 18h13min, o juiz substituto da Vara do JEF Cível de Florianópolis, Hildo Nicolau Peron, também já julgou o processo nº 2003.72.55.000001-0, distribuído terça-feira dia 15 de julho, às 15h59min.
Em Blumenau, o magistrado deu ganho de causa ao INSS, em uma ação para revisão do valor da pensão por morte. A sentença foi proferida no dia seguinte à instalação (dia 16 de julho) do processo eletrônico na Vara do JEF. Por meio da Internet, pela manhã, o advogado Eduardo Zimmermann Negromonte dirigiu sua petição ao juiz. No início da noite, às 18h48min, também pela Internet, o INSS apresentou a defesa, assinada pela procuradora Denise Rebelo da Silva.
Em Florianópolis, o juiz determinou ao INSS a revisão da aposentadoria recebida pela pessoa que entrou com a ação contra o instituto. A sentença foi proferida dois dias após a instalação (dia 15 de julho) do processo eletrônico na Vara do JEF da capital. Através da Internet, o advogado Roger Beggiato encaminhou sua petição ao juiz. Dia 17, às 18h13min, o INSS apresentou a defesa, assinada pelo procurador José Antonio Simon. A sentença saiu pouco mais de uma hora e meia depois.
(Sidnei Machado & Advogados Associados)
