Reforma da Previdência recebe mais de 450 emendas
A Comissão Especial da Reforma da Previdência encerrou dia 04 de julho o prazo para recebimento de emendas. Cerca de 460 emendas foram apresentadas por deputados e bancadas à proposta (PEC 40/03) encaminhada pelo Governo, que está sendo analisada na Câmara. Cercado por muita polêmica e mudanças que mexem principalmente com os servidores públicos, o relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) deverá ser votado na Comissão ainda neste mês.
Pimentel disse que, apesar do grande número de emendas recebidas (das quais mais de metade são de autoria de parlamentares governistas), muitas delas são repetitivas e, por isso, estão sendo separadas por temas para simplificar a análise e a elaboração do relatório. As sugestões devem ser separadas por assunto, em aproximadamente oito grupos temáticos. “A minha preocupação não é com a quantidade de emendas, é com o conteúdo delas.”
Entre os pontos polêmicos que receberam grande número de emendas estão o fim da aposentadoria integral do servidor público; a cobrança de contribuição dos inativos; o teto de aposentadoria de R$ 2.400; o fim da paridade entre ativos e inativos do serviço público; a redução das pensões deixadas por servidores para até 70% do benefício; a criação de contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas e a falta de uma regra de transição para a implantação da idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) para os funcionários públicos requisitarem aposentadoria.
José Pimentel informou ainda que no próximo dia 15 a Comissão fará uma reunião interna para tentar estabelecer um calendário para discussão e votação da Reforma da Previdência, ainda durante o período da Convocação Extraordinária. A expectativa é de que o parecer do relator da reforma, deputado José Pimentel (PT-CE), seja votado na Comissão Especial a partir do próximo dia 23. O Governo sugere que apenas as emendas que não consensuais sejam votadas e as consensuais sejam simplesmente incorporadas pelo relator a seu parecer. No plenário da Câmara, a previsão é que a proposta seja analisada a partir do dia 12 de agosto.
No período entre a análise das emendas e sua votação estarão acontecendo as audiências públicas nos Estados e diversas reuniões da Comissão Especial com representantes de centrais sindicais como a CUT, a Força Sindical, a Social Democracia Sindical, com a Associação dos Magistrados Brasileiros, com a Coordenação Nacional dos Servidores Públicos e com o representante da Defensoria Pública do Piauí, Roberto Gonçalves.
Neste momento é importante que o Governo esteja disposto a negociar, entretanto, o vice-líder do Governo e integrante da Comissão Especial, deputado Professor Luizinho (PT-SP), disse que não haverá negociação em torno de pontos fundamentais do texto. “Não terão andamento emendas que mexam na estrutura básica. Já as emendas de adequação, de ajuste e transposição não terão problema”, afirmou.
O Governo terá que se empenhar, no entanto, para garantir que a reforma da Previdência não seja descaracterizada. Existem emendas que, na prática, acabam mudando radicalmente à proposta original. Um deles é o que mantém o salário integral na aposentadoria (a proposta do governo prevê um cálculo pela média da contribuição) e a paridade de reajuste entre ativos e inativos (a proposta prevê o fim da paridade) para determinado tipo de servidor – aqueles que combinarem três tipos de exigências, 65 anos de idade, 35 anos de contribuição e 25 anos na função, por exemplo. A proposta é uma saída encontrada para atender ao Judiciário, que pressiona o Planalto a criar regras especiais para a classe, mas ainda está em análise sobre sua viabilidade e seu impacto sobre as contas da Previdência.
Um consenso entre Governo e congressistas é o de que qualquer concessão feita aos juizes terá que ser estendida aos demais servidores, ou seja, se a integralidade e a paridade continuarem para os magistrados que atenderem aos requisitos pré-estabelecidos terão que valer também para os servidores públicos.
