Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça
Os processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na tramitação. O Projeto de Lei 5599/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina essa prioridade, prevê também que o interessado na agilização do processo deverá solicitá-la à autoridade judiciária responsável, que determinará as providências a serem cumpridas. Na solicitação, será exigida a apresentação de prova de sua deficiência.
O autor da proposta explica que a legislação já concede esse benefício a pessoas com mais de 60 anos, e que há outras leis que favorecem portadores de necessidades especiais, como a concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de automóveis e a prioridade de atendimento em alguns estabelecimentos.
