Representantes da Comissão de Direito Sindical participarão da audiência pública que o Senado Federal fará em Curitiba para discutir o tema no dia 19 de junho.
O Projeto de Lei da Terceirização – PL 4330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, e PLC 30/20015, em tramitação no Senado Federal – tem atraído cada vez mais a atenção de advogados trabalhistas para esclarecer, dirimir dúvidas e opinar sobre os impactos de sua regulamentação no dia a dia de trabalhadores, setores patronais e para a organização sindical.
Na última sexta-feira (22), a Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) promoveu, em reunião aberta, um debate que contou com grande envolvimento de advogados que atuam no movimento sindical com esse tema. Eles saíram de lá convencidos de que precisam participar mais diretamente e dedicar maior atenção à tramitação dessa matéria que se dá agora no Senado Federal.
Uma das conclusões é de que a Comissão de Direito Sindical da OAB-PR deverá participar da audiência pública que o Senado Federal vai realizar em Curitiba no próximo dia 19 de junho. A intenção é de aprofundar o debate do tema antes da apreciação em plenário pelos senadores.
Confira algumas das avaliações feitas por integrantes da Comissão e participantes da reunião aberta:
“O debate revelou que há perspectivas diferentes com relação à regulamentação, as vantagens e desvantagens da terceirização para empresas e trabalhadores. Sob o aspecto da atuação sindical, o projeto ainda revela muitas dúvidas quanto à sua aplicação. A advocacia trabalhista terá um desafio imenso pela frente. A questão não está só no trabalho, mas na empresa que queremos construir. Precisamos de uma sociedade que se desenvolva e que o fruto desse desenvolvimento chegue para todos. Construir coletivamente isso é o nosso desafio. Claro que haverá conflitos, mas tem de se ter regras claras e democraticamente definidas. As alternativas que temos na mesa ainda não são as melhores”.
(Sidnei Machado, advogado trabalhista e professor da UFPR – Debatedor).
“O projeto efetivamente vem tratar de um fato que já ocorre. Na prática, não só as atividades-meio são terceirizadas. Não se distingue com clareza nem no mercado de trabalho e nem no judiciário hoje o que são atividades passíveis de terceirização. Esse projeto deve ser debatido entre representantes dos empregados e de setores patronais para que se estabeleça um consenso mínimo na lei para garantir mais segurança jurídica. Não existe desenvolvimento econômico sem garantia de direito social”.
(Marco Antônio Guimarães, especialista em Direito Público e procurador jurídico da FIEP – Debatedor).
“O evento contou com a participação de inúmeros advogados que militam na área do Direito Sindical, Direito do Trabalho, do Direito Laboral, devido à preocupação com o tema e os impactos nas relações coletivas de trabalho. Atingiu as expectativas, pois conseguiu apontar claramente qual o necessário debate para a organização do movimento sindical. Com relação aos aspectos da negociação coletiva e da representação sindical, percebe-se que é necessária uma intervenção maior, para deixar mais definido e com maior segurança a questão, tanto para os trabalhadores quanto para os empresários, de que a lei não será implementada com o objetivo único de precarização e redução de custos”.
(André Passos, advogado trabalhista e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-PR).
“Ainda me sinto dividida. De um lado, foram colocados pontos construtivos para trazer segurança jurídica a ambas as partes em torno desse debate. Mas, em contrapartida, há também muitas lacunas: o que está inserido na “mesma atividade econômica”? O que é essa “mesma atividade econômica”? Onde está o limite? Tópicos como o da segurança sindical e da convenção coletiva, nos casos em que um trabalhador é assistido por um sindicato e usa convenção coletiva de outro, ainda precisam ser esclarecidos. É necessário que sejam promovidos mais debates não apenas agora, mas também depois no vivenciar da aplicação dessas regras no dia a dia dos julgamentos e sentenças. Ao se materializar a situação, surgirão mais dúvidas”.
(Roberta Abagge Santiago – Vice-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná).
“O debate foi importante e esclarecedor. Prevaleceu a tônica apontada na formação da Comissão de que ouvir os dois lados sempre das questões faz com que os dois cresçam. A busca da sinergia e não a digladiação cega, interminável. São trazidos problemas para serem enfrentados sob diferentes óticas. A terceirização é um fato, mas é papel dessa comissão trazer à tona o debate para esclarecer como vamos lidar com esse fato? Como será a interpretação trazida por essa lei? Qual a influência desses atores no processo de formação dessa lei, uma vez que o Congresso Nacional tem de retratar o que a sociedade está buscando?”.
(Célio Pereira Oliveira Neto – Vice-Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-PR).
Fonte: Passos & Lunard
