O governo vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que decida (definitivamente e com urgência) a ação contra a lei que estabeleceu a cobrança previdenciária dos inativos. Em outubro de 1999, os ministros do STF se posicionaram liminarmente sobre o assunto, concluindo que a Constituição Federal proíbe a contribuição dos aposentados e pensionistas. Apesar de a votação ter ocorrido em 1999, a decisão foi publicada no Diário de Justiça desta semana. O atraso deveu-se à demora de alguns ministros para encaminharem seus votos ao relator da ação, Celso de Mello.
O governo pretendia recorrer da liminar, mas desistiu por causa da demora. Por esse motivo, pedirá agora o julgamento do mérito da ação. Na época da votação, em 1999, o governo calculava uma perda de receita para o ano de R$ 1,7 bilhão com a suspensão da cobrança previdenciárias dos inativos e de adicionais para os ativos. O prejuízo estimado para os anos seguintes seria de R$ 2,9 bilhões por exercício. O então secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, disse que a decisão significava “a manutenção de um privilégio”. Apesar de o julgamento ter sido liminar, os ministros do STF discutiram exaustivamente o mérito da ação. Por esse motivo, dificilmente o governo teria sucesso no julgamento definitivo.
