| Lei Nº 10.208, de 23 de Março de 2001
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego. |
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| Lei Nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências |
| Lei Nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis |
| Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. |
| Lei nº 10.150, de 21 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. |
| Lei Nº 9.467, de 10 de Julho de 1997
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. |
| Lei Nº 8.922, de 25 de Julho de 1994
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. |
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Lei Nº 8.678, de 13 de Julho de 1993,
Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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Lei Nº 8.406, de 09 de Janeiro de 1992,
Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
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Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990,
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Lei Nº 7.670, de 08 de Setembro de 1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
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