DISSÍDIO COLETIVO – PODER NORMATIVO – DEBATE SOBRE A EXPRESSÃO: “DE COMUM ACORDO” (EC 45/2004)
Veja a seguir as notas taquigráficas com a íntegra do debate, em segundo turno, da Reforma do Judiciário, ocorrido NO DIA 06/06/2000, na Câmara dos Deputados, quando foi mantida a expressão “de comum acordo” no artigo que trata do poder normativo da Justiça do Trabalho. (Atual parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004).
CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessã 108.2.51.O Tipo Sessã Ordinária – CD Data: 06/06/2000 Montagem: Sérgio
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos ao penúltimo destaque.
Destaque para votação em separado da expressão “de comum acordo”, constante do § 2º do art. 115, conforme art. 25 da Redação para o segundo turno. Assina o Deputado José Antonio Almeida.
A SRA. ZULAIÊ COBRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ZULAIÊ COBRA (Bloco/PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, este é o destaque do Bloco Parlamentar PSB/PCdoB, com o qual eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concorda?
A SRA. ZULAIÊ COBRA – Concordo. Não há nenhum motivo para deixarmos a expressão “de comum acordo”, que não significa nada. Aliás, Sr. Presidente, recebo agora a informação de que o Bloco Parlamentar PMDB/PST/PTN quer manter o meu texto. Assim, mantenho o texto. Vamos manter a expressão “de comum acordo”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Sérgio Miranda.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na condição de autor do destaque, reitero que a expressão “de comum acordo”, constante do § 2º do art. 115 da Constituição Federal, trata de situação em que uma parte se recusa à negociação coletiva e à arbitragem. Recorrer à Justiça só será possível, segundo o texto da Relatora, se houver comum acordo. Ora, Sr. Presidente, trata-se de profunda contradição. Na nossa opinião, isso fere o inciso XXXV do art. 5º, que impõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Além de ser inconstitucional, reflete a incompreensão de que todos os conflitos trabalhistas podem ser resolvidos no âmbito da sociedade civil, sem recorrer ao Estado, que, neste caso, dará garantia ao mais fraco. A sociedade civil é o âmbito do domínio do poder econômico e nela a parte mais fraca será sempre prejudicada.
Por uma questão de constitucionalidade, porque fere uma cláusula pétrea e evita o recurso à Justiça da parte que se sente prejudicada, pela compreensão de recuperarmos uma parte mínima do poder normativo… E não se argumente, Sr. Presidente, que o movimento sindical e os trabalhadores poderão ser prejudicados, porque no texto da Relatora está incluído, no fim do parágrafo, que a Justiça do Trabalho poderá decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Há um direito mínimo preservado no texto da Relatora: o “de comum acordo” evita uma solução jurídica da parte que se sente prejudicada e beneficia aquele que quer manter o impasse a todo custo. Nesse sentido, o PCdoB vota pela retirada da expressão.
O SR. CARLOS BATATA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS BATATA (Bloco/PSDB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PSDB.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Cardoso para encaminhar a favor. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,votei “não” na votação anterior.
O SR. AIRTON CASCAVEL (PPS-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. AFFONSO CAMARGO (PFL-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos ouvir os Srs. Líderes. O Partido Humanista, como vota? (Pausa.)
O PV, como vota?
O SR. FERNANDO GABEIRA (PV-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sou favorável à expressão “de comum acordo” em muitos casos, mas neste, especificamente, sou contrário. Portanto, voto com o destaque, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PV vota “não”.
O PPS, como vota?
O SR. AYRTON XERÊZ (PPS-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS quer subtrair do texto a expressão “de comum acordo”, porque não facilita o diálogo e não permite o exercício de um direito constitucional fundamental, que é o acesso à Justiça. Se a mantivermos, estaremos limitando essa possibilidade constitucional, que é uma cláusula pétrea, é um direito inalienável de qualquer um recorrer à Justiça. Por isso o PPS quer retirar a expressão “de comum acordo” e vai votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Bloco Parlamentar PL/PSL como vota?
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se há acordo, dissídio para quê? O Bloco Parlamentar PL/PSL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Bloco Parlamentar PSB/PCdoB como vota ?
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (Bloco/PSB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder, Deputado Sérgio Miranda, já mostrou a posição do nosso Bloco Parlamentar. Só queria reafirmar que essa expressão “de comum acordo” tira o direito à Justiça. E nada mais lógico do que garantir o direito à Justiça. Por isso, o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB, com a orientação que o Líder Sérgio Miranda deu, votará “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDT como vota?
O SR. FERNANDO CORUJA (PDT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT também entende que a retirada da expressão “de comum acordo” favorece que as partes isoladamente possam pleitear o dissídio coletivo, e isso vai beneficiar principalmente os trabalhadores menos organizados, os pequenos sindicatos. Por isso, encaminhamos pela supressão, ou seja, votamos “não”.
O SR. GERSON PERES (PPB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Progressista Brasileiro tem um argumento muito simples, curtinho mesmo. O fundamento da reforma do Judiciário é aceito também na economia processual. Queremos evitar o entulho, o volume maior que sufoca a tramitação dos processos — e essa expressão ajuda nisso. Não vemos nada de mais se realmente a parte, de comum acordo, encontrar solução para os seus problemas. Como também, se não houver acordo entre as partes, estaremos impedindo que uma delas prossiga na demanda. De forma que encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim” o PPB.
O PT, como vota?
O SR. MARCELO DÉDA (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que convoque outro Líder, enquanto discutimos rapidamente o assunto com nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.
O PFL como vota?
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, discutimos com o nobre Deputado Vivaldo Barbosa, que tem a melhor das intenções. Se olharmos o início do texto, para depois dizermos que só podemos fazer isso em comum acordo, vamos forçar sempre o entendimento. Vamos fazer com que as partes cheguem ao entendimento. Caso contrário, ao retirarmos isso, vai haver tantos litígios que a demanda na Justiça vai ser tão grande que não compensaria a retirada do texto. Por isso, o PFL, para a manutenção do texto, recomenda o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PFL vota “sim”. E o Bloco Parlamentar PMDB/PST/PTN?
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou inscrever esta sessão nos meus cadernos especiais. Durante o trabalho da Comissão, a grande discussão era o poder normativo da Justiça do Trabalho. Estavam tentando terminar com a Justiça do Trabalho, não queriam o poder normativo. Eu era uma das poucas vozes a defendê-lo. Buscou-se o Fórum Barelli, o poder normativo mitigado, as duas partes do entendimento, para buscar a intervenção da Justiça, a fim de aproximar e não para separar. O que se quer é que a Justiça do Trabalho fique com a participação, com o poder normativo, quando as partes se julgarem incapazes de encaminhar o diálogo. É um avanço. Agora, se retirarmos o “de comum acordo”, teremos exatamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, contra o qual tantas e tantas lideranças se manifestaram. Por isso, o PMDB mantém o texto da Relatora, porque entende que é um avanço termos esse poder normativo que está no texto. O PMDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PMDB vota “sim”. Como vota o PT?
O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero esclarecer que uma das teses mais caras ao Partido dos Trabalhadores é a luta contra o poder normativo da Justiça do Trabalho. Acreditamos que a negociação coletiva se constrói pela vontade das partes. Ou seja, se não tivermos no processo de negociação a garantia da exaustão dos argumentos, da busca do conflito e da sua negociação, vai acontecer o que vemos em muitos movimentos hoje, particularmente em São Paulo, como o recente caso dos metroviários, em que a empresa recorre ao poder normativo antes de esgotada a capacidade de negociação. Portanto, na nossa avaliação, manter a expressão “de comum acordo” é uma forma de garantir que haja exaustão do processo de negociação coletiva. O Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção da expressão, combatendo o poder normativo da Justiça do Trabalho, que hoje é um elemento de obstáculo à livre negociação coletiva. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PT vota “sim”.
Como vota o PSDB?
O SR. JUTAHY JUNIOR (Bloco/PSDB-BA. Sem revisão do orador.) – O PSDB, diante dessa manifestação quase unânime, também vota “sim”, compreendendo que é um avanço a inclusão do texto como está proposto pela Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. FÉLIX MENDONÇA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (Bloco/PTB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
O SR. GERSON PERES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERSON PERES (PPB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo-o pela produtividade de hoje.
O SR. CARLITO MERSS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com o partido.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PAULO PAIM (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (Bloco/PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos votar, Srs. Deputados. Votação nominal. Venham ao plenário. Temos mais um destaque.
A SRA. CELCITA PINHEIRO (PFL-MT. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
A SRA. NICE LOBÃO (PFL-MA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei “sim”.
O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido, o PFL.
O SR. BISPO RODRIGUES (Bloco/PL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (PFL-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. FERNANDO DINIZ (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PMDB.
O SR. PADRE ROQUE (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas duas votações anteriores, votei conforme a orientação do partido.
O SR. SERAFIM VENZON (PDT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei “não”.
O SR. MILTON MONTI (Bloco/PMDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação da bancada do PT.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PFL-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o PFL.
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PFL-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PFL.
A SRA. MARISA SERRANO (Bloco/PSDB-MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido, o PSDB.
O SR. GERMANO RIGOTTO (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Na votação anterior votei “sim”, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA ELVIRA (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com a bancada.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de pedir aos Deputados que venham ao plenário para votar “sim”, porque precisamos manter o texto da Relatora, o que implica termos 308 votos favoráveis ao texto.
O SR. CUNHA BUENO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CUNHA BUENO (PPB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a Liderança do PCdoB.
A SRA. NICE LOBÃO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. NICE LOBÃO (PFL-MA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, retifico meu voto para “não”, na votação anterior.
O SR. MARCONDES GADELHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCONDES GADELHA (PFL-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores votei com a Liderança do meu partido.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço um apelo aos Srs. Parlamentares, a fim de que venham ao plenário. Essa é uma votação importantíssima, porque vai definir a demanda dos processos na Justiça. Precisamos ter 308 votos “sim”, para que possibilitemos a maior quantidade possível de acordos entre as partes e, assim, a Justiça seja feita cada vez mais célere, cada vez mais equânime e cada vez mais justa, sobretudo para os menos afortunados e para aqueles que têm direito à sentença. Por isso, Sr. Presidente, com esse sentimento, fazemos um apelo aos nobres pares, para que venham ao plenário. É fundamental que possamos decidir essa questão com um quorum bastante alto, para não corrermos risco numa matéria tão importante. Gostaria de ressaltar a posição do PT, que entendeu a importância dessa matéria para o fortalecimento das causas trabalhistas, sobretudo levando-se em conta que, na relação entre capital e trabalho, a parte mais frágil sempre foi o trabalho. E o social liberalismo, que defende o trabalhador, está consciente de que é fundamental a manutenção do texto. O PFL vota “sim”, reiterando o apelo aos Parlamentares, a fim de que venham ao plenário, para que decidamos essa matéria com um quorum bastante alto.
O SR. DUILIO PISANESCHI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DUILIO PISANESCHI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o Bloco Parlamentar PSDB/PTB na votação anterior.
O SR. OSVALDO BIOLCHI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o meu partido, o PMDB, na votação anterior.
O SR. MARCELO BARBIERI (Bloco/PMDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o PMDB na votação anterior.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (Bloco/PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria aproveitar a deixa do Deputado Inocêncio Oliveira e reforçar as razões do meu voto “não”. Se a visão social liberal diz que entre as partes estão o patrão e o empregado e numa sociedade burguesa dominada pelo capital o patrão sempre tem mais força, impedir o empregado de ter acesso à Justiça é proporcionar ao desigual a desigualdade. Essa posição não considera que o poder do Estado pode vir em socorro da parte mais fraca, pela relação política. Mesmo o Estado do capital pode escrever na sua Constituição ou nos seus direitos sociais os direitos trabalhistas. Se esta proposição tiver acolhida no campo da Esquerda, vamos abandonar os direitos sociais e o art. 7º da Constituição, porque tudo será resolvido pelas partes. A posição adotada na Casa em relação a essa matéria abre caminho para a revogação do referido art. 7º e prevê que o negociado vale mais que o legislado. Quem recorre à Justiça a favor do dissídio é sempre a parte mais fraca, e a parte mais fraca é o mundo do trabalho, meus amigos. Sr. Presidente, reforço as minhas convicções para o voto “não”, que dá condição à parte do trabalho de enfrentamento dessa questão.
O SR. JOSÉ PRIANTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desejo justificar o meu voto nas votações anteriores, votei com o PMDB.
O SR. SÉRGIO BARROS (Bloco/PSDB-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores votei com o meu partido, o PSDB.
O SR. VIVALDO BARBOSA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, atribuir aos empregadores do País o direito de veto aos dissídios coletivos é um retrocesso na luta trabalhista. O sindicato patronal jamais teve esse poder de veto, ao contrário do sindicato dos trabalhadores, que sempre tiveram o direito de recorrer à Justiça do Trabalho como mais uma instância da sua luta. Sr. Presidente, muitas vezes uma greve não é o suficiente ou não é o meio adequado de se conseguir uma vitória na luta. Muitas vezes a Justiça do Trabalho é a instância adequada para o sindicato dos trabalhadores recorrer. O que está sendo votado agora é o direito de voto do sindicato patronal, para impedir que a Justiça do Trabalho seja essa instância de possibilidade, essa instância de luta para o trabalhador. Queremos fazer um apelo a todos os Deputados que estão chegando agora ao plenário a fim de que reflitam sobre isso. Deputados do PDT e de outras bancadas, acompanhem o voto “não”, porque essa é uma questão delicada e sem dúvida alguma haverá uma profunda mudança nas relações de trabalho, favorecendo o patronato brasileiro. O sindicato patronal jamais poderá ficar com o direito de veto ao dissídio coletivo, que sempre poderá ser um grande instrumento, uma grande arma e uma grande instância na luta do trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação. Todos votaram?
O SR. MARCOS CINTRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCOS CINTRA (Bloco/PL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
A SRA. ZULAIÊ COBRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ZULAIÊ COBRA (Bloco/PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que espere mais um pouquinho.
O SR. PEDRO EUGÊNIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO EUGÊNIO (PPS-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PPS.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PPB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do meu partido, o PPB.
O SR. AVENZOAR ARRUDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. AVENZOAR ARRUDA (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvi atentamente os argumentos dos Deputados Sérgio Miranda e Vivaldo Barbosa. S.Exas. tentam passar a idéia de que como solução para o conflito patrão/empregado existe o recurso ao tribunal, que seria aparentemente neutro, porque não teria absolutamente nada a ver com isso. Esse é um primeiro entendimento a respeito do qual divergimos. A nossa segunda divergência diz respeito à possibilidade de recurso à Justiça para que, na verdade, o Judiciário legisle sobre matéria trabalhista. Esse é um grave problema. Podemos dizer que o Congresso é lento, que as Comissões não funcionam, que os projetos aqui têm uma tramitação difícil, mas não podemos transferir essa função para a Justiça do Trabalho, a fim de que ela normatize o piso salarial e estabeleça os direitos trabalhistas. Portanto, mantenho o voto “sim” do PT, porque é absolutamente coerente com a nossa tradição de defesa da tese de que esse conflito tem que ser resolvido por outras normas, inclusive a norma legislativa, que cabe ao Congresso Nacional.
O SR. MAGNO MALTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PTB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a orientação do meu partido.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação do DVS nº 6-A, eu votei com o PT, “não”. Eu estava na audiência da Comissão de Minas e Energia.
O SR. ZENALDO COUTINHO (Bloco/PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, eu acompanhei a orientação partidária.
O SR. ANTONIO PALOCCI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior o meu voto foi de acordo com a orientação da bancada.
O SR. GERSON GABRIELLI (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com o do partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ainda há Deputados em outras dependências da Casa. Precisamos de 308 votos “sim” para manter o texto da Relatora, um avanço no que diz respeito às negociações coletivas na Justiça do Trabalho.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, acompanhei a orientação do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PINHEIRO LANDIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. VIVALDO BARBOSA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. o encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação.
O SR. NICIAS RIBEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NICIAS RIBEIRO (Bloco/PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação. Todos votaram?
O SR. VIVALDO BARBOSA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há muito tempo não há alteração no painel. Requeiro a V.Exa. o encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não, Deputado Vivaldo Barbosa. Vou encerrar a votação.
O SR. GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero justificar que estava dirigindo uma reunião pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, por isso estive ausente. Nas votações anteriores, votaria de acordo com o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerrada a votação. Votaram “sim” 334 Srs. Parlamentares; votaram “não” 53 Srs. Parlamentares; abstiveram-se 2 Srs. Parlamentares.
A expressão foi mantida.
Fonte: DIAP
