Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social analisa as propostas de Reforma Tributária e da Previdência
As reformas tributária e da previdência chegarão em breve ao Congresso, depois de terminada a fase de consultas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O cronograma fixado pelo governo prevê mais uma reunião com os governadores nesta semana e, em seguida, o envio dos projetos e medidas para apreciação de deputados e senadores.
As vantagens e limites do consenso prévio procurado pelo governo podem ser avaliados pelas deliberações, em caráter consultivo, emanadas do “Conselhão”. Tanto no caso da reforma tributária como no da previdência, as sugestões encaminhadas ficam a meio caminho ou rejeitam pontos importantes que deveriam fazer parte de reformas ideais, embora várias delas caminhem na direção correta e mereçam ser aprovadas.
No caso da reforma da Previdência, a urgente necessidade de um teto único, válido para o regime privado e o público, foi voto vencido, defendido apenas por uma minoria. Não há nas sugestões do Conselho nada que aponte para o fim do sistema hoje vigente, que confere indevidas vantagens para os aposentados do Estado e coloca a maioria esmagadora da população brasileira como “cidadãos de segunda classe” quando encerram seu período produtivo. O governo parece ser do mesmo ponto de vista. A discussão sobre a prioridade à unificação dos sistemas sumiu dos discursos oficiais, banida sob o argumento de que os custos de transição seriam muito altos e de que a proposta seria inexeqüível. O Conselho sugeriu, sem apontar qual seria, um teto para os benefícios dos servidores públicos.
Nas demais decisões, o Conselho seguiu um roteiro mais ou menos comum nos debates sobre o assunto. O tempo de permanência no serviço do servidor público deve dobrar de 10 para 20 anos e um sistema de aposentadoria complementar, via fundos de pensão, deve ser instituído. O regime diferenciado hoje existente para os militares seria mantido. Nas recomendações aprovadas pela maioria, propõe-se também uma idade mínima para a aposentadoria (sem definição de qual seria ela) e a inclusão dos trabalhadores informais, com contribuição e benefícios diferenciados.
No caso da reforma tributária, o Conselho não chegou a consenso sobre se a cobrança do ICMS deve ser feita na origem, como é hoje, ou no destino. O próprio governo avalia, segundo declarações do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que insistir por uma ou outra solução agora poria a reforma a perder. “Não é bom que se misture a unificação do ICMS com a questão da origem e do destino porque se corre o risco de não fazer nenhuma das duas coisas”, disse Palocci em reportagem do Valor no dia 9 de abril. Se vencida a batalha da unificação, essa discussão seria remetida para uma segunda etapa, a da aprovação de leis complementares, que não exigiriam o pesado quórum para aprovação, de três quintos do Congresso. Vários governadores, justamente por isso, mostraram-se desde já contrários a essa proposta.
O traçado de consenso para a reforma deverá se ater à unificação da legislação para o ICMS, que deixará de ser a barafunda de alíquotas e dispositivos legais atual e passará a ter critérios únicos e apenas cinco alíquotas. A cumulatividade de impostos será vedada pela Constituição, segundo promessa do ministro, e é possível que alguma direção seja dada à CPMF. No Conselho, um grupo sugeriu a diminuição progressiva das alíquotas e, outro, a sua transformação em imposto permanente, com alíquota maior que 0,38%, mas com compensação em outros tributos ou restituição.
A estratégia do consenso tende a produzir mínimos denominadores comuns e cabe agora ao governo definir suas prioridades e as batalhas que deseja travar. Pelo que a atitude do governo nos debates mostrou até agora, ele deverá optar pelo “realismo” – descartar pontos vitais das reformas, por serem de difícil aprovação, e avançar naqueles em que a aceitação seja possível. Conseguir vários avanços nestas reformas necessárias pode ser uma tática defensável. Mas não se pode ignorar o risco de que se o governo não tentar obter o máximo agora, quando seu apoio popular está no auge, dificilmente conseguirá trunfos mais significativos no futuro.
(FONTE: Valor Online)
