Comissão de Seguridade analisa projeto sobre previdência de servidor público

 
Comissão de Seguridade analisa projeto sobre previdência de servidor público

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que define normas para criação do regime de previdência complementar do servidor público. Segundo a proposta, a previdência complementar poderá ser instituída para a União e para cada um dos entes da Federação por uma entidade fechada.

O projeto determina ainda que os recursos dessas entidades deverão ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União. O relator, deputado Ribamar Alves (MA), apresentou parecer contrário. Ele lembra que, conforme a Constituição, a previdência complementar dos servidores será instituída por lei ordinária (não complementar) de iniciativa do Poder Executivo (que enviou neste ano projeto à Câmara sobre esse assunto e tramita na Comissão de Trabalho).

O relator afirma também que o projeto de Hauly não detalha as normas do sistema que propõe nem define as regras de transição, limitando-se a “abordar alguns poucos aspectos relativos ao tema”.