Carta de Brasília é o primeiro documento formal em defesa das Reformas da Previdência e Tributária
Os pontos de consenso contidos na Carta de Brasília se constituem no primeiro passo oficial dado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por governadores em defesa das reformas da Previdência e Tributária. No documento, considerado histórico, todos defendem as reformas como “prioritárias para o crescimento do país”.
“Este é o primeiro documento político em que presidente e governadores assumem compromissos pela reformas. Por enquanto, a Reforma da Previdência não tem nada concreto. Há a intenção da reforma, mas ainda sem uma proposta objetiva”, analisa o advogado especializado em Direito Previdenciário, Sidnei Machado.
No documento, os governadores assumiram o compromisso de agir em favor de reafirmar a preservação dos direitos já alcançados. Eles também ressaltam a importância de se preservar as atuais regras para o regime geral de Previdência Social, administrado pelo INSS por sua característica distributiva e de auto-sustentação. Eles defendem a necessidade de se buscar a recuperação do teto do regime geral da Previdência Social, por meio da incorporação de parcela da variação do Produto Interno Bruto (PIB) a esse valor. O texto ressalta a importância de buscar a elevação do piso, por meio da recuperação do salário mínimo.
Para os regimes próprios dos servidores ficou estabelecido que o governo irá elaborar propostas de reforma de regimes próprios de Previdência dos servidores, de forma a reverter o desequilíbrio atuarial e financeiro. Deverão ser propostas novas regras de acesso ao benefício no item idade mínima e às permanências mínimas no cargo e no serviço público, além de novas regras para pensões. A carta ainda enfatiza a necessidade de viabilizar as condições para a contribuição dos inativos aos regimes próprios, o apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 9 (que trata dos planos complementares para os futuros servidores) e o apoio para medidas que viabilizem o teto constitucional e o sub-teto para o funcionalismo público.
Já no aspecto da Reforma Tributária, o texto afirma que a Constituição deverá definir o novo ICMS como imposto unificado em todo o país, reduzindo o número de alíquotas e eliminando as 27 legislações estaduais existentes hoje.
