Horas extras

Horas extras

Limitação da jornada de trabalho

O direito às horas extras tem origem no desrespeito pelo empregador do direito à limitação da Jornada de Trabalho.  É  historicamente uma das primeiras conquistas da legislação trabalhista, um direito quase universal; porém continua sendo um dos principais direitos violados dos trabalhadores.

O tema horas extras figura na primeira colocação nas ações trabalhistas. As regras sobre duração do trabalho — jornada, intervalos e descansos — estão fixadas na Constituição Federal de 1988, constam na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e está prevista em praticamente todos os tratados internacionais que a disciplinam um dos direitos humanos do trabalho.

Na lei brasileira está prevista na CLT, de 1943  e algumas normas paralelas. Podem também ser reguladas de modo mais favorável em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho negociadas por Sindicatos.

 

Serviços

Atuamos em ações judiciais para cobrança de horas extraordinárias trabalhadas não remuneradas. As violações ao direito mais recorrentes decorrem por:

a) Trabalho além do limite legal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais (Constituição, art. 7o. e, CLT, art. 59)
b) Trabalho no período destinado ao intervalo de descanso mínimo de 1 hora, quando prestada jornada superior a 6 horas diárias (CLT, art. 71)
c) Trabalho no período destinado ao intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra (CLT, art. 66 e Súmula 110 do TST)

A jurisprudência dos tribunais do trabalho consideram devidas também as horas extras quando compensadas indevidamente em banco de horas não negociados em acordo coletivo com o Sindicato.

 

 

 

 

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