Congresso mantém veto ao fim do Fator Previdenciário, mas fórmula 85/95 continua em vigor

O Congresso Nacional, na sessão desta terça-feira (22/09), manteve o veto ao projeto de lei que acabava com o Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias. O fim do Fator Previdenciário…

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Efeitos da súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

Efeitos da súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público   Eduardo Chamecki[1]   O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, na sessão de 09 de abril de 2014, súmula…

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