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Governo prepara projeto para adequar CLT à erradicação do trabalho infantil

Publicada a Lei 12.618 que cria a FUNPRESP

Justiça determina a revisão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso em lugar de terceirizados

Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade

STF: Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho

Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização

Exposição a hidrocarbonetos é atividade especial

Comissão da Câmara aprova proposta que pune má-fé em processo trabalhista

Seguridade aprova projeto que permite reversão de aposentadoria

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

STF adia julgamento sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Brasil é o quarto país em número de acidentes fatais de trabalho

Governo planeja regras que limitam direito à pensão por morte

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