Sidnei Machado

Projeto garante vínculo empregatício após aposentadoria

 
Projeto garante vínculo empregatício após aposentadoria

O Projeto de Lei 6920/06, do deputado João Campos (GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e determina que a aposentaria não implica a extinção do vínculo empregatício. De acordo com o autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu duas liminares que consideram o fim do vínculo inconstitucional.

O deputado argumenta que, “como o STF proferiu sua decisão provisoriamente, por força de liminar, têm sido numerosos os casos que passam pelos tribunais trabalhistas que reivindicam a manutenção do vínculo empregatício simultaneamente à percepção da aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição”. De acordo com ele, o projeto em análise pretende pôr fim à discussão sobre a matéria, assegurando o direito à aposentadoria sem que isso implique a extinção do vínculo trabalhista.

Para João Campos, as vantagens dessa medida são a garantia dos direitos trabalhistas relativos às verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, que não seriam devidas considerando-se extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea; e a nulidade da exigência de submissão a novo concurso público por parte do aposentado de empresas públicas que quiser sua readmissão.

Tramitação

Sujeito à análise conclusiva, o projeto tramita apensado ao PL 3772/00, que foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas relacionadas: PL-6920/2006

Fonte: Ag. Câmara

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